O procedimento Casa Pronta é regulado pelos seguintes diplomas legais:

• Decreto-Lei nº 263-A/2007, de 23 de Julho (Casa Pronta)
  
  
• Portaria nº 794-A/2007, de 23 de Julho (Regulamentação Casa Pronta)
  
  
• Portaria nº 794-B/2007, de 23 de Julho (Regulamentação Casa Pronta)
  
  
• Portaria nº 1534/2008, de 30 de Dezembro (Regulamentação Casa Pronta)
  
  
• Portaria nº 1535/2008, de 30 de Dezembro (Regulamentação Casa Pronta)
  
  
• Decreto-Lei nº 122/2009, de 21 de Maio (Alterações ao regime Casa Pronta)
  
  
• Portaria nº 1126/2009, de 1 de Outubro (Dação em pagamento / Rústicos e mistos)
  
  
• Portaria nº 67/2010, de 3 de Fevereiro (permuta e doação)
  
  
• Portaria n.º 426/2010. de 29 de Junho (Alterações ao valor das taxas)
  
  
• Portaria n.º 1167/2010 de 10 de Novembro (Propriedade Horizontal)
  
  
• Portaria n.º 183/2012. de 20 de Setembro (Certidões e Registos)
  
  
• Portaria n.º 209/2012 de 19 de Setembro (Reg. Emolumentar dos Registos e do Notariado)