Âmbito

Com base num regime fiscal vantajoso, em sede de IRS, pretende-se atrair, para o nosso país, cidadãos não residentes, profissionais de actividades de elevado valor acrescentado, bem como indivíduos com um elevado património ou poder de compra; Esta atracção assenta na aplicação do método de isenção como método privilegiado de eliminação da dupla tributação jurídica internacional dos rendimentos de fonte externa obtidos por aqueles e na aplicação de uma taxa especial de 20% (tributação mitigada e proporcional) a determinados rendimentos.