Requisitos legais

O exercício da atividade de mediação depende de licença a atribuir pelo  Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), a qual tem validade ilimitada. 

A concessão, atribuição e manutenção da licença dependem do preenchimento cumulativo, pela entidade requerente, dos seguintes requisitos*:

• Posse de idoneidade comercial.
• Celebração de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua. 

* A sua falta implica o cancelamento da licença.

Procedimentos:

• Pedido de Licenciamento
• Pedido de Alterações
• Pedido de Cancelamento
• Pedido de Suspensão